ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 17.10.1990.
Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil
novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Décima Nona Sessão Ordinária
da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze
horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro
Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert
Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta,
José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano
José, Nelson Castan, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D'Ávila e Heriberto Back.
Constatada a existência de "quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os
trabalhos e solicitou ao Ver. Wilson Santos que procedesse à leitura de trecho
da Bíblia. A seguir, o Sr. Secretário procedeu à leitura das Atas da Centésima
Décima Oitava Sessão Ordinária e da Trigésima Sessão Solene, que foram
aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adroaldo Correa, 01 Pedido de
Providências; pelo Ver. Cyro Martini, 01 Indicação; pelo Ver. Leão de Medeiros,
01 Pedido de Providências; pelo Ver. Leão de Medeiros, 01 Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 23/90 (Processo nº 1847/90); pelo Ver. Omar
Ferri, 01 Pedido de Providências; pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Pedido de
Providências. DO EXPEDIENTE constaram o Ofício nº 600/90, do Sr. Prefeito
Municipal de Porto Alegre, e o Ofício-Circular nº 08/90, da Associação de
Docentes da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Após, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Ver. João
Dib, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, passando-se ao período de
PAUTA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Dilamar Machado,
solicitando a suspensão da Sessão de Pauta Especial - Orçamentos, marcada para
a presente Sessão, ficando a mesma adiada para a próxima sexta-feira. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nºs 124, 126, 129, 125 e 127/90, os Projetos de Lei do Executivo
nºs 53, 54/90, este discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e José Valdir, e
57/90, este discutido pelo Ver. João Dib, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo nº 23/90; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 132/90; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo nº 24/90; em 4ª Sessão, o Projeto de Resolução nº 39/90. A seguir,
foi sugerida pela Mesa, com a aprovação dos Vereadores presentes, a alteração
da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de ORDEM DO DIA. Em Discussão
Geral e Votação foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 13;
22/90, este por quinze Votos SIM contra seis Votos NÃO, após ter sido discutido
pelo Ver. Cyro Martini e encaminhado à votação pelos Vereadores José Valdir e
Ervino Besson, tendo sido submetido à votação nominal a Requerimento verbal,
aprovado, do Ver. Cyro Martini. Em Discussão Geral e Votação estiveram os
Projetos de Lei do Legislativo nºs 82 e 97/90, que tiveram adiadas suas
discussões e votações por duas Sessões a Requerimentos, aprovados, dos
Vereadores João Motta e Luiz Machado, respectivamente. Em Discussão Geral e
Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 24/90, por dezessete
Votos SIM contra duas ABSTENÇÕES, e a Emenda nº 02 a ele aposta, por dezoito
Votos SIM contra um Voto NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo sido rejeitada a Subemenda
à Emenda nº 02, por onze Votos SIM contra nove Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO. Este
Projeto, bem como suas Emenda e Subemenda, foram submetidos à votação nominal
por sugestão da Mesa e discutidos pelo Ver. Airto Ferronato. Em Discussão Geral
e Votação foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 31/90 e o Projeto de
Resolução nº 25/88. Em Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/89
que, a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, teve adiada sua votação por
uma Sessão. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando
dispensas de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais,
considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cyro Martini, com relação ao
Projeto de Lei do Legislativo nº 22/90; do Ver. João Dib, com relação ao
Projeto de Resolução nº 25/88; do Ver. João Motta, com relação aos Projetos de
Lei do Executivo nºs 24 e 31/90; do Ver. Luiz Machado, com relação ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 13/90. A seguir, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: do Ver. Artur Zanella, de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Fanny Dellamora Garcia; de Elvira Ranquetat; de Nicanor Luz; do Ver. Décio
Schauren, solicitando que o Projeto de Lei do Legislativo nº 132/90 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões
de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e
Habitação, este encaminhado à votação pelo Ver. Décio Schauren; do Ver. Dilamar
Machado, de Voto de Pesar pelo falecimento de Leonel Pantuzzi Vargas; do Ver.
João Motta, solicitando que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do
dia vinte e nove do corrente seja dedicado a assinalar o transcurso do
"Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino"; do Ver. Leão
de Medeiros, de Voto de Congratulações com a Associação Nova Azenha, ANA, pela
passagem de seu primeiro aniversário; com o Jornalista Saul Junior, pela
passagem dos seus vinte e cinco anos de colunismo no Jornal Zero Hora; de
Votos de Pesar pelos falecimentos de Sílvio Santos e Frederico Cabeda Hagel; do
Ver. Mano José, de Voto de Pesar pelo falecimento de Bazílio Orceli Silveira;
do Ver. Valdir Fraga, solicitando a realização, dia dezoito do corrente, às
dezessete horas, de Sessão Solene destinada a assinalar os cento e vinte e um
anos de existência do Mercado Público Municipal; de Votos de Congratulações com
o Clube de Mães Vila Nova; com o Nonoai Tênis Clube, pelas passagens de seus
aniversários de fundação; do Ver. Vicente Dutra, de Votos de Congratulações com
o Patronato Lima Drummond; com o Instituto Metodista de Educação e Cultura,
pelas passagens de seus aniversários de fundação; do Ver. Wilson Santos,
solicitanto que o período de Grande Expediente da Sessão Ordinária do dia doze
de dezembro seja destinado a homenagear o Sr. Paulo Viriato Correa da Costa,
Presidente Internacional do Rotary Clube, este encaminhado à votação pelo Ver.
Vicente Dutra. Ainda, foi rejeitado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando renovação da votação do Projeto de Resolução nº 17/90 (Processo nº
1022/90), por onze Votos SIM contra oito Votos NÃO, tendo sido, este
Requerimento, submetido à votação nominal a Requerimento verbal, aprovado, do
Ver. Dilamar Machado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann leu
manifesto divulgado pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, acerca do
transcurso, hoje, da "Jornada Continental de Luta em Defesa da Escola
Pública", manifesto este onde são analisadas as principais necessidades e
dificuldades que enfrentam nossas escolas, salientando a importância da tomada
de medidas emergenciais, bem como a concretização de uma Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Brasileira e um Plano Nacional de Educação que viabilizem o
acesso de toda população a um ensino qualificado. Comentou, ainda, Carta Aberta
à Comunidade, distribuída pela Associação dos Docentes da Universidade Federal
do Rio Grande do Sul, de protesto contra o índice de trinta por cento de
reajuste salarial concedido pelo Governo ao funcionalismo público federal. O
Ver. Airto Ferronato discorreu sobre as propostas orçamentárias enviadas à Casa
pelo Executivo Municipal, destacando a criação de unidade específica para
indexação do orçamento, o que possibilitará correções mensais dos valores
designados nestas propostas. Disse estar encaminhando Emendas relativas aos
projetos orçamentários em questão, em especial no referente aos índices de
reajuste e à limitação dos empréstimos públicos. O Ver. João Motta,
referindo-se ao pronunciamento do Ver. Lauro Hagemann, acerca da Carta Aberta à
Comunidade distribuída pela ADUFRGS, de protesto contra o baixo índice de
reajuste salarial recebido por essa categoria, solidarizou-se com a luta
empreendida pelo funcionalismo público federal. Comentou, também, o manifesto
divulgado pelo Fórum Nacional de Defesa da Escola Pública, acerca do
transcurso, hoje, da “Jornada Continental de Luta em Defesa da Escola Pública.
Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Dilamar Machado falou sobre a greve deflagrada no
transporte coletivo de Porto Alegre, analisando os baixos salários recebidos
pelos funcionários da área e destacando a rapidez e eficiência com que essa greve
foi desencadeada. Atentou para a possibilidade da “presença patronal” neste
movimento grevista e teceu comentários acerca da política hoje seguida pela
Administração Popular com relação aos transportes coletivos, defendendo a
ocorrência de alterações na tabela de cálculo do valor tarifário desses
serviços. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu às seguintes
Questões de Ordem: dos Vereadores Vieira da Cunha, Wilson Santos e João Dib,
acerca da distribuição de cópias aos Senhores Vereadores dos projetos de
propostas orçamentárias enviados à Casa pelo Executivo Municipal; dos
Vereadores Cyro Martini, Omar Ferri, Isaac Ainhorn e Adroaldo Correa, acerca da
regimentalidade de realização, nesta tarde, de reunião de líderes da Casa com
setores interessados para debate do projeto em tramitação na Casa, referente ao
horário de abertura e fechamento do comércio aos fins-de-semana em Porto
Alegre; dos Vereadores Omar Ferri e Wilton Araújo, acerca das alterações
verificadas no Projeto de Resolução nº 17/90 através da Emenda a ele aposta. Às
dezesseis horas e cinqüenta minutos, por solicitação do Ver. Ervino Besson, foi
realizada nova verificação de “quorum” e, constatada a inexistência de
“quorum”, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann e
secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Wilton Araújo. Do que eu, Lauro
Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após
distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR.
PRESIDENTE (Valdir Fraga): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão.
Passamos ao
Grande Expediente.
O SR. JOÃO DIB
(Requerimento): Sr. Presidente, solicito que seja invertido o
Grande Expediente pela Pauta.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Dib, solicitando a inversão do Grande
Expediente pela Pauta. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
Pauta Especial - Orçamento.
O SR. VIEIRA
DA CUNHA (Questão de Ordem): A minha Questão de Ordem é no sentido de que sejam
providenciadas pela Mesa cópias xerográficas das propostas orçamentárias. Eu,
pelo menos, não recebi as cópias. Nós já estamos entrando em Discussão
Preliminar na Pauta Especial e não tive condições, ainda, de analisar. Eu
proponho a V. Exª que alerte o Sr. Prefeito de que ele tem que mandar
individualmente as cópias, sob pena de nós suspendermos estas Pautas Especiais.
Os Vereadores não têm condições de discutir sobre um assunto ao qual não
tiveram acesso.
O SR.
PRESIDENTE: A informação que nós tínhamos é de que primeiro os Líderes estariam
recebendo. A assessoria do Prefeito nos informa que amanhã os demais Vereadores
estarão recebendo.
O SR. WILSON
SANTOS (Questão de Ordem): Eu quero fazer um registro, Sr. Presidente, porque
o Orçamento é de extrema importância e de muita seriedade. Independente de
termos reclamado várias vezes, só recebemos ontem o Orçamento. Eu entendo que
nós devemos marcar como ponto de partida o momento em que os trinta e três
Vereadores tiverem o Orçamento para que tenha validade a tramitação de tempo. O
que está acontecendo é que nós estamos correndo Pauta de maneira especial para
uma coisa que, depois, vai ser de afogadilho empurrado goela abaixo. Quero
registrar o meu protesto, dizendo que a carreta está andando na frente dos
bois, na minha opinião.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa não tira a razão dos demais Vereadores. Quem sabe nós
suspendemos a Pauta de hoje, com o entendimento das Lideranças primeiro.
O SR. DILAMAR
MACHADO (Requerimento): Acompanhando o raciocínio de V. Exª, eu proponho
que seja anulada esta primeira Sessão de Pauta Especial do Orçamento, que se
transfira para a próxima sexta-feira a primeira Sessão Especial de Pauta,
quando já os Srs.Vereadores terão em mãos a proposta orçamentária.
O SR.
PRESIDENTE: Vamos ouvir as Lideranças. Com a palavra o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO
DIB: Discordo, porque mesmo não tendo recebido - só recebi ontem à tarde -,
eu já teria emendas a apresentar à proposta orçamentária, porque a peguei
quando entrou e fui lê-la. A maioria dos Srs. Vereadores receberão a proposta
orçamentária e não a utilizarão para nada.
(Apartes
anti-regimentais.)
Ora, cada um
tem o direito de pensar, ou não?
O SR. WILSON
SANTOS: Sr. Presidente, como Vereador e como membro da Mesa, só temos a
lamentar a participação do Ver. João Dib nesta tarde, na medida em que prejulga,
sempre com a sua auto-suficiência, acaba colocando-nos numa situação meio
difícil, porque todos os Vereadores gostariam de uma maior reflexão. Acho que
V. Exª prejulga, e o melhor seria que fizéssemos exatamente o que o Presidente
sugeriu.
O SR. PRESIDENTE: Vamos colocar
em votação se suspendemos a Pauta do Orçamento.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a suspensão da Pauta permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto dos Vereadores João Dib e
Vicente Dutra e três abstenções.
Passamos à
PAUTA –
DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. Nº 1883/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 124/90, de autoria do Ver. Jaques Machado, que denomina
Rua Arno Kappel um logradouro público.
PROC. Nº 1885/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 126/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Balthazar Hahn um logradouro público.
PROC. Nº 1901/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 129/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que declara
de utilidade pública a Associação Nacional de Apoio ao Índio - ANAÍ.
PROC. Nº 1959/90 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 053/90, que autoriza o DMAE a dar contribuição à
Administração Centralizada e dá outras providências.
PROC. Nº 1960/90 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 054/90, que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e
Subvenções para o exercício de 1991, e dá outras providências.
PROC. Nº 1847/90 - SUBSTITUTIVO
Nº 01, de autoria do Ver. Wilson Santos, ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/90, de autoria do Ver.
José Valdir, que regula o horário de funcionamento do comércio em geral na
Cidade de Porto Alegre.
PROC. Nº 1884/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 125/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Hélio Lopes Medeiros um logradouro público.
PROC. Nº 1896/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 127/90, de autoria do Ver. Martim Aranha Filho, que
denomina Rua Dr. Paulo Fett um logradouro público.
PROC. Nº 1981/90 - PROJETO DE LEI
DO EXECUTIVO Nº 057/90, que autoriza a venda de frações de imóvel de
propriedade do Município, independente de licitação, a Almiro Dornelles, Joel
Souque Guimarães, Alfredo Lantmann, Telmo Batista de Souza e Onir Dias
Carneiro.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 1902/90 - PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 132/90, de autoria do Ver. Décio Schauren, que institui
como evento oficial do Município o Festival Internacional de Coros de Porto
Alegre e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC. Nº 1890/90 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 024/90, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que modifica
redação da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975 e dá outras
providências.
4ª SESSÃO
PROC. Nº 1860/90 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 039/90, de autoria da Mesa Diretora, que disciplina o uso
da Tribuna Popular nas sessões plenárias da Câmara Municipal de Porto Alegre.
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib, para discutir.
O SR. JOÃO
DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, no dia de hoje, Projeto de
Lei autorizando a venda de fração de imóvel de propriedade do Município,
independente de licitação, a Almiro Dornelles, Joel S. Guimarães, Alfredo
Lantmann, Telmo Batista de Souza e Onir Dias Carneiro. Como venda de terreno é
um assunto extremamente complicado nesta Cidade, busquei ver porque se tentava
alienar, sem licitação, uma sobra de terreno do Município que tem 376m². E fiz
uma análise.
Acho que,
realmente, é difícil de aproveitar, mesmo que tenha 376m², e que vai acertar
outros terrenos da Rua Sebastião Leão, ao qual esse terreno faz fundos. Também
tive o cuidado de ver os valores atribuídos, vou fazer uma emenda, porque
gostaria de ver os custos atualizados. Então, deve dar para a Prefeitura cerca
de três milhões de cruzeiros, mas os dados colocados aqui são de fevereiro
deste ano. Gostaria de atualizá-los, apesar de o número de BTNs estar certo. É
que, em números, na atual Administração, a situação se complica. Havíamos
pedido que a Administração encaminhasse balancetes mensais e, a partir dos
balancetes mensais, que a Assessoria de Comunicação Social não divulgou nem
pediu cópia, mas que alguns Vereadores receberam, tivemos uma resposta do
Secretário da Fazenda que desmente todos os balancetes que ele encaminhou para
a Casa. Então, quando se trata de números, e por isso disse que Orçamento é uma
coisa muito séria, e como bem disse o Ver. Wilson Santos, assim como toda a
Casa, que não se analisa porque os Vereadores não receberam cópia... Então, eu
via com muita preocupação uma proposta do Executivo para vender um terreno e os
números colocados ali quando terreno é um assunto meio tabu. O Tribunal de
Contas que o diga.
Mas eu
analisei, como disse, aqueles balancetes que foram encaminhados a todos os Srs.
Vereadores e, depois, eu cheguei à conclusão de que o Executivo havia gasto com
pessoal 50,03% da sua receita, dentro dos próprios critérios da Administração.
Mas dentro daqueles outros critérios, está aqui um Projeto de Lei, mas que não
está na Pauta, que fixa os critérios que são os do Tribunal de Contas, o
Executivo estaria gastando apenas 28% da sua receita com pessoal, o que faria
até esta Casa propor que aquele salto dos 44,8% e do qual o Executivo pagou uma
pequena parcela, pudesse ser pago também. O Secretário da Fazenda, num
balancete que me mandou numa demonstração, mostra que a Prefeitura gastou
52,78% com pessoal. Portanto, 2,75% a mais do que os dados que ele havia
fornecido primeiramente.
Então, esta a
razão por que este Vereador fez uma porção de cálculos e colocou uma porção de
números pretendendo que fique estabelecida com clareza, com emendas que serão
encaminhadas, a venda do terreno. E eu usei aqui porque eu queria mesmo era
falar de Orçamento, mas não está na Pauta e eu vou esperar que os meus Pares
estudem com a brevidade que se deseja, porque é tão importante o Orçamento,
para que nós possamos encaminhar. E até gostaria de alertar por que era
importante que se debatesse o Orçamento hoje, é que há aqui um Projeto na Ordem
do Dia que cria um serviço no DMAE e pede vinte e dois motoristas e eu fui
favorável a ele, e na proposta orçamentária tem 15 milhões de cruzeiros do DMAE
para a Prefeitura tapar os buracos. É bom olhar a proposta orçamentária. Sou
grato.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC
AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos preocupa discutir dois Projetos
de Lei, um é o que aprova o Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o
exercício de 1991. Exatamente é bom discutir a Pauta e não deixar passar assim
a bel-prazer, só correr a Pauta sem discutir. Vejam V. Exas, e eu
comentava há pouco com o Presidente desta Casa, com o Secretário e com o 2º
Secretário desta Casa, uma preciosidade que é o Projeto de Lei do Executivo nº
054/90, em que obrigam a Câmara a abrir mão de uma coisa que historicamente
sempre foi sua: a aprovação específica e direta dos auxílios e subvenções que o
Município outorga a instituições culturais, a instituições sociais, a
instituições recreativas e de lazer da nossa Cidade. Aliás, era muito pouco,
nós sempre reclamávamos também os valores irrisórios que vinham formulados. E
os valores irrisórios, justiça seja feita, não eram só, vamos dizer assim, da
parte da atual Administração, isto já vinha de Administrações anteriores,
desde o período da ditadura, dos Prefeitos nomeados, já havia essa sistemática.
Então, não inovou aí a Administração Popular, ela segue as linhas dos Prefeitos
nomeados, nessa prática de dar pouco a entidades assistenciais, recreativas,
são coisas muito pequenas, migalhas, isto já vem da época dos Prefeitos
nomeados.
Mas o que nos
preocupa, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que a Câmara aprovava o Plano
Geral das Aplicações. Dizia assim: à Sociedade Floresta Aurora, X; à Associação
dos Amigos da Zona Norte, Y; à Associação Israelita, X; ao Clube de Cultura
outro tanto. Pois, vejam V. Exas, agora o PT inova dizendo os
valores da dotação global. Diz assim: a dotação global para assistência social
será de 4 milhões, 650 mil cruzeiros. Diz 4 milhões e 200 mil cruzeiros para
entidades privadas, 450 mil para entidades privadas que prestam serviços de
assistência sanitária. Mas transferem a eles a destinação, eles vão dizer para
quem aplicar. Vejam V. Exas esta inovação da Administração Popular,
Ver. João Dib, veja que eles, por decreto, vão dizer para qual entidade,
certamente uma entidade a que o PT tenha muita ligação. Eles vão destinar o
recurso que eles quiserem.
Será que a
Casa vai abrir mão do seu poder de indicar quais as entidades que vão receber
essa ajuda assistencial prevista normalmente no Plano Anual de Auxílios,
Prêmios e Subvenções? É essa a nossa dúvida. Dúvida não, esse é o fato. Aliás,
eu sugiro ao Senhor Embaixador que retire o Projeto, que leve ao Sr. Prefeito
uma sugestão no sentido de retirar o Projeto de Auxílios, Prêmios e Subvenções
para apresentá-lo na forma tradicional, na qual esta Casa aprova,
especificamente, as entidades que serão beneficiadas com as verbas aqui
destinadas, como tem sido normalmente. Admira-me muito a forma como veio este
Projeto. Tenho certeza de que a Bancada do PT e o Senhor Embaixador darão o
encaminhamento necessário com relação a isso, porque poderá embaralhar. Tenho
certeza de que na forma como se encontra este Projeto, ele não será aprovado.
Certamente virá um Substitutivo, a menos que o Sr. Prefeito apresente um novo
Projeto neste sentido.
Esses eram os
comentários que gostaríamos de fazer em relação ao Plano de Auxílios, Prêmios e
Subvenções para o exercício de 1991. Tenho certeza de que os Srs Vereadores,
inclusive os Vereadores da Bancada petista, não abrirão mão da sua condição de
fazerem as destinações específicas que esta Casa historicamente fez, ainda que
irrisórias, mas, como eu disse, esta é uma tradição que vem desde a época da
ditadura, dos Prefeitos nomeados.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Dib.)
Então, nós não
temos Prefeitos nomeados. Vou ouvir a Auditoria da Casa, a Comissão de Justiça
para saber se os Prefeitos foram nomeados ou não. Ou não existiu uma ditadura
neste País e o Congresso não esteve fechado, Ver. João Dib? Vou me ater à
questão do trabalho, porque nós estamos discutindo a Pauta. Daqui a pouco não
teve morto, não teve exilado, não teve torturado, não teve mais nada. E o Ver.
João Dib não quer se comprometer com todos esses fatos que ele sempre assumiu.
É estranho, mas vou voltar à Pauta.
O Sr. João
Dib: V. Exa permite um aparte?
O SR. ISAAC
AINHORN: Não vou permitir, pois V. Exª quer negar fatos notórios.
O Sr. Adroaldo
Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Isaac Ainhorn,
seguramente, a Universidade de Campinas, neste momento, não receberá subvenções
do Governo Municipal. Mas eu gostaria de dizer que em relação a auxílios e
subvenções a Bancada do PT tem, por deliberação partidária, a prática de
devolução aos cofres públicos municipais dessas subvenções que são destinadas
aos Vereadores. Eu concordo com V. Exª que a quantia é irrisória, até porque a
verba se destina a um auxílio emergencial e acaba chegando quase sempre no
final do ano. E concordaria com V. Exª se a prática fosse de tentar amarrar a
entidade que recebesse a subvenção a uma prática que o Governo determinasse.
Acredito que, se não é isso, independe de como o Executivo define a verba. Eu
creio que os Vereadores que fazem a prática de auxílio-subvenção com a verba
pública destinam a sua melhor orientação às entidades. Normalmente, vem o rol
das entidades que receberão a verba e a proposta ou está na prestação de contas
ou está no próprio Projeto, como no ano passado.
O SR. ISAAC
AINHORN: É que normalmente deveria vir neste Projeto, Vereador, mas na prática
não veio. Veja que os Srs. Vereadores não estão aqui querendo fazer as
indicações que, como eu disse, historicamente vêm do Executivo. O que acontece,
Vereador, é que nesse não vieram as indicações do Executivo das aplicações das
verbas. Esses eram os comentários e as observações que queríamos fazer sobre o
Plano de Auxílios, Prêmios e Subvenções para o exercício de 1991.
De outra
parte, nós queríamos também fazer alguns comentários sobre um outro Projeto de
Lei do Executivo que autoriza o DMAE a dar contribuição à Administração Centralizada.
E, aqui, o teor deste Projeto de Lei autoriza o DMAE a repassar o numerário à
Administração Centralizada a título de contribuição pelos serviços de
pavimentação de logradouros públicos, em decorrência dos trabalhos de
implantação de ligações domiciliares, fugas de água e desobstruções realizadas
pela Autarquia. Aí eu estranho muito, porque a Administração Popular alardeou
muito aquele princípio de que teria acabado com esse esquema que o DMAE abria e
a SMOV fechava o buraco. Olha, de hoje em diante, quem abre o buraco fecha o
buraco. Este foi o princípio alardeado pelo PT e que eu achei altamente
positivo, porque ele rompeu com esse convênio entre SMOV/DMAE, de que o DMAE
abre o buraco e a SMOV fecha. Quem sai prejudicado com esta história toda - a
prática tem demonstrado isto - é a população, porque fica por vários dias o
buraco aberto, semifechado, e os carros passam por ali, dão-se acidentes,
apresentam-se problemas da mais variada espécie.
Então, a
Administração Popular alardeou que havia acabado com isto, que o DMAE ia abrir
o buraco e ia fechar o buraco. Surpreendentemente, encontramos aqui um Projeto
de Lei oriundo do Executivo que autoriza o DMAE a dar contribuição à
Administração Centralizada, exatamente mantendo o convênio existente entre a
SMOV e o DMAE. Nós gostaríamos de saber por quê? Será que eles estão
revitalizando o antigo convênio? Evidentemente que isto exige, por parte do
Executivo, esclarecimentos para saber se o convênio foi revogado ou não foi
revogado, se continua como era antes, ou seja, o DMAE abre o buraco e a SMOV
fecha o buraco. Pelo menos se noticiou que a Administração do Prefeito Olívio
Dutra tinha acabado com esta situação e teria adotado o princípio de quem abre
o buraco fecha o buraco.
Esta é a
dúvida que se nos apresenta neste momento em razão deste Projeto de Lei que o
Executivo encaminha agora, repassando o DMAE verbas para a Administração
Centralizada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Próximo orador inscrito para discussão da Pauta é o Ver. José Valdir.
O SR. JOSÉ
VALDIR: Sr: Presidente e Srs. Vereadores, eu pretendo ser muito breve nas
minhas colocações, apenas para responder ao Ver. Isaac Ainhorn que, com uma
cara de desdém, fez referências às inovações da Administração.
Eu ainda não
estudei de forma mais amiúde os Projetos, mas o próprio Vereador, que talvez
também não os tenha estudado de forma mais amiúde, faz referência
inadvertidamente a duas dessas inovações. Uma inovação é a da discussão do
Orçamento com a população. O Ver. Isaac Ainhorn pode usar de todo o malabarismo
lingüístico ou verbal que lhe é característico e no qual ele é competentíssimo,
verborrágico, como diz o Ver. Omar Ferri, pode rebolar, mas uma coisa é
evidente: pela primeira vez o movimento organizado está discutindo o Orçamento
desta Cidade. Pela primeira vez. E quando falo em movimento organizado, ele não
é, como o Ver. Isaac e outros vêm insinuar nesta tribuna, composto apenas por
entidades dirigidas pelo PT, porque eu tenho participado de forma assídua e constante
dessas discussões como membro histórico do movimento popular, onde tenho
convivido democraticamente com membros de diretoria de associações que são
filiados ao PDS, filiados ao PDT, filiados ao PMDB, com os quais tenho
discutido o Orçamento. Acho que essa discussão, até por ser uma inovação
proposta pela Administração Popular, ela tem "n" falhas, uma série de
falhas. Esse mecanismo democrático da democracia participativa evidentemente
tem que ser aperfeiçoado, tem “n” falhas para serem corrigidas, e eu mesmo,
internamente, no Governo, no Partido e em todos os canais, tenho colocado
diversas críticas construtivas no sentido de aperfeiçoar isso que é, sim, Ver.
Isaac Ainhorn, a inovação, porque a Administração Popular teve a coragem de
propor a discussão do Orçamento primeiramente junto à população e depois junto
a esta Casa, praticando a democracia não só por dentro do Parlamento, mas,
também, através de outros canais com a sociedade civil organizada.
Modernamente,
Ver. Isaac Ainhorn, a democracia passa por uma evolução. Em qualquer posição
ideológica que nos colocamos, de esquerda, de direita ou de centro, temos que
admitir que aquela democracia liberal proposta na Revolução Francesa passou por
“n” transformações e hoje temos de admitir que há uma evolução e um progresso
para a humanidade, pois ao lado da democracia representativa, da democracia que
se estabelece através do Parlamento e, evidentemente, tem que ser valorizada
por ser uma conquista da humanidade, está se desenvolvendo uma outra forma de
participação direta da população, que é o princípio da democracia
participativa.
Quer dizer que
hoje em dia, sem dúvida, no umbral do século XXI, nós estamos assistindo essa
evolução e um avanço nos fundamentos da democracia, pois não serve mais aquela
democracia do século XVIII.
O Sr. Isaac
Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, de
um lado concordo com os princípios gerais que V. Exª está colocando, da
superação da velha democracia liberal. Aliás, o Dr. Getúlio Vargas tem um
discurso de 1945 em que ele diz que a velha democracia liberal, esta está
completamente superada, que os ventos são do socialismo. Quer dizer, há trinta
e cinco anos, o grande Presidente Getúlio Vargas já dizia isso. Nós, inclusive,
aqui em Porto Alegre, quando fomos Executivo, inovamos, e foi o PDT quem trouxe
para esta Casa os conceitos populares até hoje não implementados em termos de
democracia participativa pelo Governo de V. Exª. Talvez, se houvesse uma
participação maior deste Parlamento, inclusive de V. Exª e da sua Bancada,
conseguiríamos finalmente implementar este tão decantado discurso da
participação na discussão do Orçamento. Gostaria de saber até que nível,
realmente, esta discussão do Orçamento está se implementando nas bases, é esta
a dúvida que tenho.
O
SR. JOSÉ VALDIR: Nunca
neguei isto. Sem dúvida, o PDT propôs a discussão e democratização dos
Conselhos ditos populares, pois, na verdade, são Conselhos Municipais. Porque,
Ver. Isaac Ainhorn, que me critica e depois não ouve a minha resposta, nós que
nos reivindicamos socialistas, e também V. Exª que só às vezes se reivindica
como tal, devemos entender que estes Conselhos Populares são órgãos à parte do
Estado. Nunca neguei que o Governo Collares, ao propor a discussão dos Conselhos
Populares a esta Casa, incorporou algumas das preocupações do movimento
popular. Mas, na verdade, quem teve o topete de propor pela primeira vez a
discussão do Orçamento, que antes só era feito em um dos fóruns, no Parlamento,
ao grande fórum da sociedade civil organizada, foi a Administração Popular.
Isto é uma inovação.
E
a segunda inovação que V. Exª cita, Ver. Isaac Ainhorn, veio para resolver um
velho problema desta Cidade, que é apontado há muitos anos. Desde que milito no
movimento popular tenho costumado ouvir a reivindicação de que a Prefeitura
funcione em cima de um princípio de racionalização e de lógica, adotando a
prática que o mesmo órgão que abre buracos os feche. Essa reivindicação o
movimento encaminhou a todos os Governos anteriores, inclusive ao do Prefeito
Alceu Collares, e nunca foi atendido. Agora, estamos começando a atendê-lo.
Evidentemente que os resultados dessa mudança não são imediatos. E até diria
que, nos primeiros tempos de aplicação da nova fórmula, poderemos ter até mesmo
atrasos no fechamento dos buracos da Cidade. É até possível que haja prejuízo
momentâneo, como atrasos maiores no fechamento dos buracos, por uma questão
técnica muito elementar e muito simples: é preciso fazer uma reciclagem no
DMAE, é preciso treinar turmas para fazer esse trabalho que antes era feito
pela SMOV.
Então,
Ver. Isaac Ainhorn, a questão que V. Exª coloca é uma questão de
esclarecimento. Agora, as duas inovações reconhecidas aqui inadvertidamente até
mesmo por V. Exª, que as criticou, mas acabou tendo que admiti-las, estão em
marcha. Cabe a todos nós fazer com que essas duas inovações se transformem em
grandes conquistas para a cidade de Porto Alegre.
Era
isso, Sr. Presidente.
(Revisto
pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Não há
mais inscritos para a discussão da Pauta, Discussão Preliminar.
O
SR. CYRO MARTINI (Requerimento):
Sr. Presidente, faço um Requerimento no sentido de que passemos a examinar,
agora, a Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
tinha entendido pelo Requerimento do Ver. João Dib que a antecipação se daria
com relação à Pauta. Portanto, a ordem da Sessão seria a normal, continuando
com o Grande Expediente.
O
SR. CLÓVIS BRUM: Sr.
Presidente, informo que, efetivamente, a reunião com os Srs. Vereadores está
quase começando e será no novo Salão Nobre da Casa. A reunião trata-se da
Comissão Especial que examina o Projeto da proibição do comércio aos domingos.
O
SR. CYRO MARTINI:
Evidentemente, Sr. Presidente, não temos como manter o nosso Requerimento,
embora registremos a nossa contrariedade, porque entendemos que o momento seria
do desenvolvimento da Sessão e não de outra reunião paralela.
O
SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann):
A Mesa mantém, então, o entendimento anterior, votado pelo Plenário, de que a
antecipação se dava em função da Pauta, Discussão Preliminar.
O
SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem):
Sr. Presidente, levando em consideração a existência de numerosa matéria a ser
apreciada pela Casa, este Vereador gostaria de ser informado quais as razões
que levam a Presidência a marcar uma reunião de Líderes com representantes
sindicais do comércio de Porto Alegre exatamente numa hora em que a Casa
passaria a debater a Ordem do Dia. Parece-me que os serviços do Plenário
deveriam ser preservados, porque o objetivo principal é aprovação da matéria
constante na Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: A Mesa
responde a V. Exª dizendo que não foi a Mesa quem marcou esta reunião. Esta
reunião foi marcada pela direção da Comissão Especial da Casa que está tratando
do problema do domingo e do sábado-inglês.
O
SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem):
Eu gostaria que a Mesa informasse, exatamente, sob o ponto de vista do
Regimento Interno, os dias em que está determinada a realização da Ordem do
Dia. No caso, quarta-feira é um deles, se é possível concomitantemente realizar
reuniões de Comissões Especiais. Até porque o princípio geral é que nas terças
e quintas feiras, quando há reunião de Comissões, elas se realizem após o
período de Comunicações. Eu acho completamente impróprio e, além de impróprio,
eu quero saber se legalmente, dentro da linha colocada pelo Ver. Omar Ferri, se
pode ser realizada uma reunião de Comissão Especial no momento em que vai se
dar o início da Ordem do Dia.
O
SR. PRESIDENTE: Sem
pretender dialogar com o Plenário, a Mesa responde à Questão de Ordem do Ver.
Isaac Ainhorn, dizendo que as terças e quintas-feiras são destinadas pelo
Regimento Interno à reunião das Comissões Permanentes. O Regimento Interno
silencia com relação às Comissões Especiais. Essas Comissões Especiais são dirigidas...
O
SR. ISAAC AINHORN: Sem
querer estabelecer uma polêmica, quero dizer que quando esta Casa vota um
Projeto que exige reunião conjunta das Comissões, suspendem-se os trabalhos da
Sessão, vai-se ao exame - prática que já tem sido discutida - e depois se
retomam os trabalhos de Projetos que se encontram na Ordem do Dia. Ou
suspendemos a Ordem do Dia, porque inúmeros Vereadores participam dessa
Comissão Especial, ou a Mesa estuda uma fórmula, com as Lideranças, de
suspender e dar um novo horário a essa reunião da Comissão Especial.
O
SR. PRESIDENTE: A lógica
formal dá razão a V. Exª.
O
SR. ISAAC AINHORN:
Obrigado. E a dialética também.
O
SR. JOÃO DIB (Requerimento):
Requeiro seja cancelada a convocação do Ver. Clóvis Brum, pois, na realidade,
até o Presidente terá que ir, porque o Ver. Lauro Hagemann faz parte da
Comissão. Pediríamos desculpas às pessoas, mesmo porque estou fazendo um
Requerimento para o qual quero ampla divulgação, e não como foi feito agora,
meio de surpresa.
O
SR. PRESIDENTE: Há uma
outra alternativa, Ver. Dib, basta a maioria da Comissão não dar
"quorum" lá para que não se realize a reunião da Comissão.
O
SR. OMAR FERRI: É nesse
sentido que quero manifestar o meu posicionamento. Quero informar a V. Exª que,
em decorrência do Regimento Interno, devo estar presente aqui, na Ordem do Dia
e não, num mesmo momento, numa reunião convocada por um Relator ou por um
Presidente de Comissão da Casa. Portanto, não estarei presente nessa reunião
que vai ser realizada no Salão dito Nobre desta Casa. Permanecerei em Plenário.
O
SR. ADROALDO CORRÊA (Questão de Ordem): No Regimento Interno, art. 52, diz que as Comissões
temporárias, que é o caso da Comissão Especial, reger-se-ão internamente pelas
mesmas normas regimentais aplicadas às Comissões Permanentes. Terças e
quintas-feiras, ou em momento extraordinário que não colida com a Sessão
Plenária.
O
SR. LEÃO DE MEDEIROS:
Solicito me informem quais são os Vereadores que compõem essa Comissão
Especial.
O
SR. JOÃO DIB: José
Valdir, Lauro Hagemann, Elói Guimarães, Vieira da Cunha, João Dib, Wilson
Santos, Artur Zanella, João Motta, Luiz Braz, Omar Ferri, Jaques Machado e
Clóvis Brum.
O
SR. PRESIDENTE: São
treze os Vereadores que compõem a Comissão Especial. Em face ao entendimento
que a Mesa recolheu do Plenário, vamos proceder à verificação de “quorum” para
a Ordem do Dia.
Solicito
ao Sr. Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O
SR. SECRETÁRIO: (Procede
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”,
Sr. Presidente.
O
SR. PRESIDENTE: Passamos
à
ORDEM
DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0473/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que altera a Lei nº
2022/59, que dispõe sobre a denominação e delimitação dos Bairros de Porto
Alegre.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Omar Ferri: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 013/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Luiz Machado, solicitando seja o PLL nº 013/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0537/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 022/90, de autoria do Ver. Cyro Martini, que dispõe sobre a
inclusão da Educação de Trânsito nos estabelecimentos municipais de ensino e dá
outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Vicente Dutra: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela aprovação;
- da CEC. Relator
Ver. Wilson Santos: pela aprovação.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLL nº 022/90. Para discutir, Ver. Cyro Martini.
O
SR. CYRO MARTINI: Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, para mim é sempre renovada e feliz a oportunidade
de comparecer a esta tribuna, assim como em qualquer outro local, para
trabalhar, para falar sobre o trabalho pelo qual tenho um carinho e uma atenção
especial, que é a educação para o trânsito. Tive a oportunidade de
desenvolvê-la por muitos anos, no Detran, e ainda hoje guardo relações com essa
atividade. Entendo vir a esta tribuna porque acho que devo deixar bem
caracterizada a necessidade da educação para o trânsito, até, talvez, se não
viesse, o Projeto tivesse sido aprovado, entretanto, temos que, a partir desta
Casa ou desta oportunidade, procurar entender melhor o papel da educação para o
trânsito, não só no ensino formal como também fora das áreas escolares.
Esta
educação faz parte do famoso tripé de trânsito; engenharia, educação e a parte
legislativa. Os três “e” americanos. E nós aqui estamos pecando e muito contra
a educação para o trânsito. Nós não vemos no País, seja no Município, no
Estado, na União, qualquer iniciativa de porte que procure desenvolver de vez a
atividade educativa de trânsito. O Código Nacional de Trânsito, que é de 1966,
num de seus dispositivos finais já impunha desenvolver a educação para o
trânsito, a título de noções, nos estabelecimentos de ensino do primário e do
grau médio. Todavia, até hoje ainda não se fez algo marcante, substancioso
dentro desse campo, o que é deveras lastimável no meu entendimento.
Nós
temos hoje cerca de cinqüenta mil mortes no trânsito do País. Quando nós
falamos assim, tratando-se de trânsito, a maior parte das pessoas não se
sensibilizam, não se comovem, porque já estão habituadas, acostumadas com esta
fatalidade fazendo parte do seu dia-a-dia. Mas isto é surpreendente na medida
em que pararmos e pensarmos um pouco, refletirmos a respeito deste assunto,
desta problemática. Vejam que no trânsito nacional ou no trânsito
porto-alegrense, como é o nosso caso, são mortas crianças, adultos, jovens,
velhos gozando, via de regra, boa saúde. E nós, o que fazemos? Praticamente
nada. Ficamos indiferentes à sorte das pessoas. Preocupamo-nos com os que têm
Aids? Preocupamos-nos, mas quantos morrem com Aids? Lamentavelmente morrem
algumas pessoas com Aids, mas no trânsito morrem muitíssimo mais. As doenças
cardiovasculares, parece que alcançam um número maior até do que o trânsito,
mas não é muito superior. Mas a pessoa, de qualquer modo está doente, acometida
de um mal, mas no trânsito não.
Então,
nós ficamos aqui com a nossa cruzada de longos anos, uma cruzada para mim muito
boa, que muito me agrada, desde a década de 1970, se prolongando pela de 1980,
e nós continuamos. Nós temos que desenvolver também a educação para o trânsito,
não é só o trabalho de engenharia de tráfego que se deve desenvolver, quer nas
vias urbanas, quer nas rodovias, não é só o trabalho de policiamento, de
aplicação da lei que se deve desenvolver, seja no Departamento de Trânsito ou
nas suas circunscrições, seja no âmbito do DAER, do DNER ou da Polícia
Rodoviária Federal. Não é só isto aí, nós temos que aplicar o terceiro “e”, que
é education, é educação, também deve ser lembrado.
Então,
fico insistindo aqui e vou procurar colocar já no Orçamento do Município emenda
no sentido de favorecer a educação para o trânsito. Nós não podemos ficar
indiferentes, não podemos ficar alheios à sorte de quem quer que seja no
trânsito.
O
Sr. Ervino Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Cyro Martini, sabemos que
V. Exª é um especialista nesta área. Inclusive, se nós fôssemos verificar os
acidentes que acontecem no trânsito, praticamente quase todos eles são
acidentes por indecisões do próprio motorista e do próprio transeunte na hora
de atravessar as ruas. Por isso, Ver. Cyro Martini, acho que o Senhor tocou no
ponto fundamental, acho que o ensino dentro das nossas escolas vai ajudar
muito, e tenho certeza de que os acidentes irão diminuir, que a indecisão, a
hora indecisa é praticamente fatal para o acidente. Sou grato pelo aparte.
O
SR. CYRO MARTINI: De
fato, o trabalho pedagógico de trânsito deveria abranger todas as escolas, não
apenas as municipais, mas nós temos os nossos limites circunscritos ao âmbito
municipal, por isso aqui nós temos que ficar. Mas a educação deve se alastrar
por todas as áreas de ensino, não apenas do 1º Grau, como do 2º Grau, até em
nível superior, assim como também na pré-escola, aí nós temos muito a fazer.
Mas com relação à indecisão enquanto ignorância, no que concerne aos cuidados
que se deve ter no trânsito, ignorância por desconhecimento da lei, de fato, o
trabalho para a educação para o trânsito aí seria fundamental. Sob o ponto de
vista psicológico também teria alguns outros elementos, alguns outros dados que
considerar, que levar ao exame para se alterar o comportamento, quer do
pedestre, quer do motorista, quer do passageiro no trânsito.
Mas
é isto aí a minha colocação, o meu registro desta reclamação constante que eu
tenho contra o Poder Público, de que ele não se lembra que a educação para o
trânsito faz parte fundamental da administração do trânsito e, portanto, se
deve carrear recursos, trazer verbas para se desenvolver um trabalho eficiente,
realmente eficaz.
O
Sr. Gert Schinke: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pelo Projeto de Lei, acho que do
ponto de vista do espírito da matéria, ela é extremamente pertinente. A
observação que eu teria a fazer é a seguinte: acho que a problemática do
trânsito, este verdadeiro flagelo que a nossa sociedade vive, não irá se
resolver apenas com a educação para o trânsito; temos que mudar também as leis
sobre as penalidades, as infrações de trânsito, porque grassa uma verdadeira
impunidade. Eu lhe dou como exemplo as ultrapassagens em faixas de pedestres,
em sinaleiras de pedestres; o pedestre não tem segurança nenhuma. É evidente
que a educação para o trânsito é extremamente meritória, vou dar meu apoio ao
seu Projeto, acho que isso é uma parte integrante de um todo maior que a nossa
sociedade tem que corrigir. Em outros países, vemos um comportamento diferente.
O motorista que pela segunda vez ultrapassa uma faixa de segurança de pedestre,
é recolhida a carteira e, na terceira vez, ele não anda mais de automóvel. Aqui
no Brasil há uma total impunidade. Não há sequer penalidades legais para
pessoas que estão cometendo verdadeiros assassinatos, atropelamentos, não há.
É
verdade que a educação de trânsito é importante, vou dar meu apoio, é meritório
o seu Projeto, mas não vai resolver. Nós temos que avançar muito mais nas
penalidades, na legislação, serem mais severas.
O
SR. CYRO MARTINI: Eu
gostaria de fazer um comentário. Jamais fui pela fiscalização ou educação e sim
pela fiscalização e educação. Evidentemente, nós temos uma série de problemas
na área do trânsito que deveriam ser equacionados, deveriam ser discutidos e
levados a soluções, como é o caso, por exemplo, do Código de Trânsito.
O
SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga):
Ver. Cyro Martini, o Ver. Ervino Besson está se inscrevendo e cede seu tempo a
V. Exª.
O
SR. CYRO MARTINI: Muito
obrigado. A problemática do trânsito, não seria eu aqui a colocá-la na sua
plenitude, mas ela é complexa. Sobre o comportamento do motorista no tráfego
há, desde a década de 1970, tramitando no próprio Congresso Nacional, Projeto
de Lei no sentido de instituir os crimes de trânsito e toda a formalidade
indispensável, necessária para dar curso, quer sob o ponto de vista penal, quer
sob o ponto de vista cível, dessas várias questões pertinentes ao trânsito.
Todavia, até hoje, embora já tenha sido consagrada através de Emenda no Código
Nacional de Trânsito, a expressão "crime de trânsito", até hoje, a
figura não foi realmente consolidada através de uma lei especial que tratasse
da matéria como deveria fazer. Então, é uma lástima que não se tenha chegado a
esse ponto.
Evidentemente
que eu concordo com a sua colocação na medida em que entendo, pelo que tive
oportunidade de verificar através do relato de pessoas que estiveram em outros
países, que lá, sem dúvida, acontece mais espontaneamente o comportamento
educado e respeitoso no trânsito. Mas, de outra parte, na medida em que alguém
procure de alguma maneira afrontar a boa segurança, ele é imediatamente
impedido, não consegue levar a efeito a transgressão. Por isso é que eu tenho
um outro entendimento com relação à metodologia aplicada no que concerne ao
policiamento fardado, ostensivo, que é desenvolvido nessa área, principalmente
nos meios urbanos. Eu entendo que deveria ser levado de outra maneira e não
apenas a multa sem que o motorista tenha conhecimento da autuação.
O
Sr. Heriberto Back: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria registrar,
inicialmente, nobre Ver. Cyro Martini, que V. Exª é o mais educado delegado de
trânsito que eu já conheci. Em segundo lugar, eu queria fazer um registro, na
qualidade de advogado do Sindicato dos Motoristas que fui durante alguns anos,
onde atendi muitos motoristas, quase como fila de INPS, e como costumo dizer,
os piores bandidos de trânsito, os motoristas de ônibus, de táxi, de lotação e
de caminhão. E da minha verificação, de todos os acidentes que atendi, muito
poucos são fatalidades, são realmente acidentes. A maioria é imprudência do
motorista ou do pedestre.
Então,
nesse sentido, me parece que essa matéria colocada nos estabelecimentos de
ensino, eu estou tendendo a votar a favor, embora haja uma posição em geral da
Bancada do Governo em não votar a favor. Mas estou tendendo a votar a favor
porque, realmente, a educação para o trânsito eu a acho absolutamente fundamental.
E
outra, realmente, também concordo que a legislação é extremamente falha. V. Exª
sabe, Ver. Cyro Martini, quantas condenações como advogado do trânsito, dos
chamados, carinhosamente até, piores bandidos do trânsito, eu tive em dois anos
e meio advogando como em fila do INPS? Não é aquele cuidado que o advogado tem,
pega o seu cliente, instrui, organiza as provas. Não, pegando na última hora,
atendendo toda a Grande Porto Alegre, uma audiência em cima da outra. Eu não
tenho nenhuma condenação. Alguém poderia dizer que o Back é um grande advogado.
É verdade, eu meço 1,81m. A legislação é absolutamente falha. Agora, eu acho
que precede uma legislação mais dura, mais eficiente, e uma educação mais
eficaz.
Então,
acho que este Projeto é altamente meritório, mas acho que temos que atentar
também a uma legislação mais rígida, porque quem está na direção de um volante
é a mesma coisa que andar armado e, portanto, tem que ter responsabilidade pelo
uso dessa arma.
O
SR. CYRO MARTINI: Já
teve uma campanha "Não faça do seu carro uma arma".
Mas
não estou aqui para fazer uma palestra, uma conferência sobre legislação para o
trânsito. Mas na parte da infortunística do trânsito, do acidente, realmente, a
expressão acidente, ela vem dos americanos, do traffic accident. Na
verdade, nós copiamos, nós traduzimos acidente de trânsito ou de tráfego, mas,
rigorosamente, acidente no sentido de um acontecimento fortuito, ocasional, sem
a participação de qualquer grau de vontade humana. Isto no trânsito, hoje, é
muito difícil de ocorrer, normalmente o que acontece é uma imprudência, é uma
negligência, é uma desatenção onde incide de algum modo a irresponsabilidade do
motorista. E por isto o grau de responsabilidade seria maior do que a
culpabilidade, apenas a culpa. Estaria quase atingindo as raias do dolo. Em
muitos casos, seria o dolo eventual, assumir o risco de produzir o fato.
Mas
o problema que quero dizer é que a fiscalização é importante, a engenharia é
importante, a legislação é importante, o Judiciário é importante, mas a
educação também é e agora nós estamos tratando de um Projeto de educação para o
trânsito. Por isso, tenho certeza de que a Bancada do PT, como as demais
Bancadas, também dará apoio a este Projeto, como nós já tivemos oportunidade de
dar apoio a outros empreendimentos pedagógicos. E vamos ter, certamente,
oportunidade de apoiar outros dentro do campo da ecologia, dentro de outros
campos que também são importantes e a criança deve estar sendo educada para o
dia-a-dia, para a vida diária e não para uma vida idealizada ou alienada. É
isso, então, fica o meu apelo em favor do meu Projeto. Muito obrigado.
(Revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra o Ver. José Valdir,
para encaminhar pelo PT.
O SR. JOSÉ VALDIR:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente quero dizer que a
preocupação do Ver. Cyro Martini é inquestionavelmente uma preocupação válida.
Ele é, sem dúvida, uma autoridade em matéria de trânsito. Então, deste ponto de
vista, não tenho nada a acrescentar às preocupações e à abordagem que fez em
relação ao problema do trânsito e até nem tenho tanta competência, brilhantismo
como o Ver. Cyro Martini sobre o assunto. O que me leva a discordar não só do
Projeto do Ver. Cyro Martini, mas de todo tipo de projeto que procure incluir
disciplinas ou conteúdos no currículo das escolas são basicamente duas
questões: a primeira questão é a questão legal e a segunda questão é a questão
da autonomia das escolas para desenvolver o seu currículo. Na questão legal,
nós, hoje, estamos sob a égide da Lei de Diretrizes e Bases, nº 5.692/71, que
atualmente está sendo rediscutida no Congresso Nacional, toda, inclusive têm
vários Substitutivos e todas as entidades ligadas à educação estão, hoje,
elaborando emendas e trabalhos a fim de enriquecer essa nova Lei de Diretrizes
e Bases. Mas a Lei que está em vigor é a Lei nº 5.692, de 1971. E esta lei é
muito clara. Ela estabelece uma educação a nível nacional, inclusive com as
disciplinas já previstas e a chamada parte diversificada. E a parte
diversificada existe para atender as peculiaridades regionais e locais e para
possibilitar que as escolas possam, além das disciplinas previstas, incluir no
currículo matérias que sejam do interesse da respectiva comunidade, exercitando
a sua criatividade e a sua participação.
E aí é uma
questão até mesmo de autonomia da escola. Essa é a esfera em que a escola tem
autonomia para acrescentar disciplinas, conteúdos.
Se
enveredarmos por este tipo de projetos, nós vamos, pura e simplesmente, tolher
esta que é uma mínima possibilidade dessa autonomia se expressar. Vejam que
nesta Casa já tramitaram projetos como o do Ver. Cyro Martini sobre o trânsito
e só ele apresentou mais de um propondo que se incluísse no currículo o voto
aos dezesseis anos, a questão do racismo, a questão da ecologia, a questão da
discriminação, dentre outros assuntos. E se a moda pega, nós vamos propor que o
teor de cada artigo ou conquista da Constituição como, por exemplo, a questão
sindical, seja incluído no currículo das escolas. O que vai acontecer? Das duas
uma: ou vai virar letra morta e ninguém dará bola para esse tipo de lei, que
ficará na gaveta, ou este currículo, de tão “inchado” vai virar um emaranhado
de leis, pois além do emaranhado de leis, pareceres e outras disposições
legais, federais, já existente, será agregado um emaranhado de leis municipais
ao currículo das escolas, simplesmente inadmissível. E aquela autonomia mínima
que foi garantida pela Lei de Diretrizes e Bases simplesmente vai deixar de
acontecer, porque o espaço dessa autonomia foi simplesmente inundado por leis
obrigando a inclusão ou deste ou daquele, fazendo conteúdo ou disciplina,
desaparecendo a autonomia da escola, a autonomia do profissional das escolas, e
tornando o currículo impossível de ser administrado pelos educadores. Muito
obrigado.
(Revisto pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Encaminha pelo PDT o Ver. Ervino Besson.
O SR. ERVINO
BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. José Valdir, grande professor,
hoje ele está num dia pouco brilhante. O Ver. José Valdir, quando se quer
colocar alguma coisa para os professores trabalharem mais um pouco, tem um
pouco de resistência.
Eu creio que o
Projeto de Lei do Ver. Cyro Martini é um grande Projeto. Eu tenho certeza de
que, hoje, se as nossas escolas educassem os alunos para que tenham cuidado no
trânsito, muitas vidas seriam salvas. Há imprudência dos motoristas, existem os
imprudentes. Muito dos acidentes que acontecem são pessoas que desconhecem, que
não têm uma educação preparada para este maluco trânsito que nós temos, hoje,
na cidade de Porto Alegre. Não só na cidade de Porto Alegre, eu creio que em
todo o Brasil. Muitos acidentes acontecem porque as pessoas não têm aquele
cuidado para atravessar uma rua ou uma avenida e cometem a imprudência por
desconhecer o risco, acontecendo acidentes fatais diariamente. Vamos citar um
exemplo: diariamente acontece de as pessoas descerem do ônibus e atravessarem a
rua correndo. Temos mortes diariamente. Pergunto: se essas pessoas tivessem uma
educação de trânsito, um alerta, será que cometeriam essa imprudência? É um
alerta que fica no ar.
Portanto, Ver.
Cyro Martini, parabenizo V. Exª pelo Projeto. Sabemos que V. Exª foi um
brilhante delegado de polícia, que V. Exª tem um profundo conhecimento nessa
área. Temos certeza de que até o Ver. José Valdir vai votar favoravelmente este
Projeto, porque ele foi lá, pegou um cafezinho, veio tomando o cafezinho e vai
repensar daqui a um minuto, quando vai ser votado este Projeto, e nós teremos
também o voto do Ver. José Valdir. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. CYRO
MARTINI: Sr. Presidente, requeiro votação nominal para este Projeto.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Cyro Martini. Os Srs. Vereadores que
o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal para a votação.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 15 Srs. Vereadores votaram SIM
e 06 votaram NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Cyro
Martini, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, João Dib, Leão de
Medeiros, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Vicente Dutra, Vieira da Cunha,
Wilton Araújo, Nereu D'Ávila e Heriberto Back. Votaram NÃO os Vereadores Clovis
Ilgenfritz, Décio Schauren, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann e
Adroaldo Corrêa.)
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Cyro Martini, solicitando que o PLL nº
022/90 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1356/90 - PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 082/90,
de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao artista plástico Carlos Scliar.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator
Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento do Ver. João Motta, solicitando que o Processo nº 1356/90
tenha sua discussão e votação adiadas por duas Sessões. Em votação. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1512/90 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 097/90, de autoria do Ver. Luiz Machado, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Teatrólogo Ronald Radde.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CEC. Relator
Ver. Wilson Santos: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento do Ver. Luiz Machado, solicitando que o Processo nº
1512/90, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre a Ronald Radde,
seja adiado em sua discussão e votação por duas Sessões. Em votação. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 0887/90 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/90,
que cria cargos no Departamento Municipal de Água e Esgotos. Com Emenda nº 02 e Subemenda.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Elói Guimarães: pela aprovação;
- da CFO. Relator
Ver. Flávio Koutzii: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. João Dib: pela aprovação.
Parecer Conjunto:
- da CJR, CFO e
CUTHAB. Relator-Geral Ver. Vieira da Cunha: pela aprovação da Emenda nº 02
e Subemenda.
O
SR. PRESIDENTE: Em
discussão o PLE nº 024/90. Com a palavra o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na discussão deste Projeto que cria no
DMAE vinte e dois cargos de motorista, eu quero dizer, inicialmente, que
votarei favorável. Agora, não poderia deixar de falar, neste momento, a
respeito do que eu entendo e do que se acompanha dentro do Município de Porto
Alegre com relação aos cargos de motorista. E tenho acompanhado com bastante
zelo e cuidado o trabalho que está sendo feito na Rua Marquês do Alegrete, em
Porto Alegre, de recuperação da pavimentação daquela rua. E o que nós estamos
acompanhando lá é um trabalho extremamente caótico, muito malfeito,
pessimamente conduzido e que, na verdade, não está trazendo nenhuma melhora nas
condições do calçamento, pelo trabalho que vem sendo feito que, no meu
entendimento, é um trabalho de pessoas que não conhecem o que é calçamento de
rua e não sabem executar o trabalho de reparos em calçamento de ruas. Fiz esta
observação para dizer que tenho acompanhado de perto, também, qual é o
procedimento do motorista que acompanha os trabalhos de execução naquela rua,
quando lá está se executando uma tarefa de reparo nos calçamentos. Nós temos um
grupo em torno de oito a dez funcionários que ficam permanentemente lá; três ou
quatro trabalham, alguns observam, e o motorista passa o dia inteiro sentado
dentro de um caminhão estacionado lá. Não sei para quê aquele caminhão. Aquele
caminhão está ao lado da obra. O motorista passa o dia inteiro lendo jornal.
E o Município
de Porto Alegre, atravessando as crises financeiras que todas as entidades
públicas estão atravessando, não pode se dar ao luxo de ter uma pessoa,
funcionário público, o dia inteiro sentado dentro de um caminhão para ler
jornais. Então, eu gostaria de dizer, se há necessidade de se criar mais vinte
e dois cargos de motorista para o Município de Porto Alegre, que se criem, vou
votar favorável, como já disse, porque acredito nos propósitos da Administração
Popular e naquilo que apresenta em termos de necessidade de criação de mais
vinte e dois cargos de motorista. O que não se pode, e eu, como funcionário público
que sou, gostaria de deixar claro que aquela figura sentada o dia inteiro lendo
jornal traz prejuízos enormes à reputação de todo o funcionalismo público do
Município, do Estado e da União.
Então, nós não
podemos permitir que isto ocorra, e gostaria de mandar um recado para o
Secretário de Obras do Município de Porto Alegre, que tome medidas com vistas à
fiscalização desse tipo de obra pública do Município, porque é inadmissível se
ver tantas coisas necessárias para se fazer no Município, com tantas obras
necessárias a se fazer, e se pagar uma pessoa para ficar a tarde inteira lendo
jornal. Em primeiro lugar, é muita preguiça para o meu gosto. Em segundo lugar,
é alguma coisa equivocadíssima, errada e que deturpa a imagem do funcionário
público. E enquanto isto ocorrer, nós, funcionários públicos, temos que nos
rebelar com relação a esse tipo de coisa.
O Sr. Luiz
Machado: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou atento ao seu
pronunciamento. V. Exª diz que o motorista fica lendo jornal a tarde toda, mas,
se o caminhão fica parado perto da obra, ele não pode ler o jornal? Até mesmo
para ficar ciente das coisas que estão acontecendo no nosso Estado.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Não, não pode. Por que é uma questão de chefia determinar se há necessidade
ou não de se deixar um caminhão parado o dia inteiro ao lado de uma obra.
O Sr. Luiz
Machado: Se o caminhão está parado numa obra, ele está a serviço.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Retire-se o motorista e o caminhão.
O Sr. Luiz
Machado: Eu sou contra essa sua manifestação. Por que o caminhão para mim é que
trabalha. Se o caminhão está parado, ele fica automaticamente parado também. E
não tem por que o homem ser prejudicado; somos iguais.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Eu não estou prejudicando ninguém. Estou dizendo que esta atitude de
deixar-se alguém sentado o dia inteiro lendo jornal tem prejudicado a imagem do
servidor público. E também é uma questão de chefia.
O Sr. Luiz
Machado: Aqui está o Ver. Giovani Gregol, está lendo o jornal, mas não deixa de
ser um homem público e não prejudica ninguém.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Prejudica, meu caro Vereador.
O Sr. Wilton
Araújo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Com toda a
consideração que V. Exª merece deste Vereador, gostaria de, quem sabe colocando
um pouco da experiência que tivemos na Secretaria de Obras, esclarecer que às
vezes parece, mas não é. Os caminhões normalmente, e isso acontecia na
Secretaria e deve continuar acontecendo, que é uma rotina que deve ser
observada, os caminhões da Secretaria de Obras e demais autarquias levam os
materiais para a realização da obra. Não há como prever exatamente quando se
vai concluir a obra. São pequenas obras, são pequenos reparos que estão sendo
feitos. Então, em minutos, ou hora, ou meia hora poderá já estar concluído. É
muito difícil determinar exatamente qual a hora. Veja bem, existe, e eu também
sou contra se está existindo exagero, neste caso sou contra, lutei contra isso
na Secretaria, mas existe uma rotina que às vezes deve ser considerada como
ócio, como mau aproveitamento dos caminhões. Acho que não é o caso, na maioria
das vezes, e tenho observado com a experiência que tenho, por aí.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Gostaria de agradecer sua interferência, dizendo que é evidente que se
há uma pequena obra a se fazer, há de se levar material e não se sabe se essa
obra demorará um dia, dois dias ou meia hora, evidente que haverá de ficar um
caminhão em prontidão. Não sei se usei o termo correto. Agora, o interessante é
que é uma obra que dura duas semanas. Então, não há de se dizer que é coisa de
poucos minutos. (Aparte anti-regimental.)
Mais ou menos
é isso aí. É verdade, me coloco contrário, acho que é uma coisa séria e a
população sabe, eu sou funcionário público e não admito esse tipo de coisa, é
muita preguiça para a minha forma de olhar a coisa. Isso prejudica o servidor
público, a imagem do servidor público, todo pessoal fala mal do servidor
público por causa disso.
O Sr. José
Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto
Ferronato, o princípio que V. Exª está colocando, eu concordo plenamente, acho
que sua atitude também de fiscalizar esse tipo de coisa, eu diria que não é nem
atitude de um Vereador, é atitude de um cidadão, pois qualquer cidadão tem que
ter essa atitude fiscalizatória. Agora, o que eu coloco em dúvida é se o fato
tem essa conotação que V. Exª está querendo dar. Eu dou um exemplo: certa
ocasião, nós saímos aqui da Câmara com dois carros com dois motoristas, numa
Comissão Externa. Nós ficamos durante duas horas fazendo a tarefa parlamentar
que deveríamos fazer e os motoristas ficaram esperando, não sei se lendo
jornal, mas esperando. Eu pergunto: seria racional se, enquanto a gente
estivesse lá, eles pegassem o carro, gastassem gasolina, voltassem para a
Câmara e, depois, fossem nos buscar? Certamente, não seria racional. Então,
esse princípio de racionalidade que V. Exª está colocando, eu concordo em tese,
agora, não sei se é mais racional, dependendo da situação e me socorrendo do
teor do aparte do Ver. Wilton Araújo, eu vou nessa linha. Às vezes é mais
racional ficar o motorista esperando e é menos prejuízo para o setor público do
que fazer o que V. Exª está sugerindo.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Concordo e esse aparte de V. Exª tem o mesmo significado do aparte do
Ver. Wilton Araújo. É evidente que se é uma obra racional, de uma ou duas
horas, está bem. O que não pode ocorrer é que se permaneça um dia inteiro
sentado num caminhão sem fazer nada. Aí não dá! E gostaria de deixar claro que
é evidente que sou favorável a que haja motorista e que se transporte. Agora, o
que não pode ocorrer num País pobre, num Município pobre, é se colocar um
funcionário público o dia inteiro sentado sem nenhuma função. Então, gostaria
de deixar bem claro também que não foi nenhum trabalho de uma hora, foi um
trabalho de diversos dias. Isso não pode ocorrer. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa informa que o Projeto e a Emenda serão votados nominalmente.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do Projeto.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 17 Srs. Vereadores votaram SIM
e 02 Srs. Vereadores ABSTIVERAM-SE de
votar.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Luiz Braz, Mano José,
Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa e Heriberto
Back. ABSTIVERAM-SE de votar os Vereadores Luiz Machado e Vicente Dutra.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos à votação da Emenda nº 02, já que a de nº 01 foi retirada.
Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores
para a votação da Emenda nº 02.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM,
01 Votou NÃO e 01 ABSTEVE-SE de votar.
O SR.
PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, João
Motta, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri,
Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Nereu D'Ávila, Adroaldo Corrêa e
Heriberto Back. Votou NÃO o Ver. Mano José. ABSTEVE-SE de votar o Ver. Leão de
Medeiros.)
O SR.
PRESIDENTE: Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores
para a votação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 02.
O SR.
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM,
09 votaram NÃO e 01 Sr. Vereador ABSTEVE-SE de votar.
O SR.
PRESIDENTE: REJEITADA a Subemenda à Emenda nº 02.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio
Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha e Heriberto Back. Votaram NÃO os
Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Leão de Medeiros,
Luiz Machado, Mano José, Wilton Araújo, Nereu D’Ávila e Adroaldo Corrêa.
ABSTEVE-SE de votar o Ver. João Motta.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando
seja o PLE nº 024/90 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para
sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1403/90 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 031/90,
que dá os nomes Avenida Walter Kaufmann e Rua Vinte e Quatro de Agosto a
trechos de uma via pública e dá outras providências.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Décio Schauren: pela aprovação;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Wilton Araújo: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 031/90. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. João Motta, solicitando seja o PLE nº 031/90 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
VOTAÇÃO
PROC. Nº 2453/89 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/89, de autoria do Ver. João Bosco, que concede o título
honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Geraldo Pereira Mattos Filho -
Mazaropi.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. Clóvis Brum: pela aprovação;
- da CEC. Relatora
Verª Letícia Arruda: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando o adiamento,
por uma Sessão, do PLE nº 136/89. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. Nº 1315/88 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 025/88,
de autoria do Ver. Rafael Santos, que concede o Prêmio de Teatro Qorpo Santo à
atriz Carmem Silva, Maria Amália Feijó.
Pareceres:
- da CJR. Relator
Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação.
O SR.
PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 025/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO
Requerimento
de autoria do Ver. João Dib, solicitando seja o PR nº 025/88 dispensado de
distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a
aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando que o Processo nº 1902/90, PLL
nº 132/90, seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião
conjunta da CJR, CFO e CUTHAB.
Para
encaminhar, o Ver. Décio Schauren.
O SR. DÉCIO
SCHAUREN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto objetiva instituir como
evento oficial do Município o Festival Internacional de Coros de Porto Alegre.
Este Festival já é uma tradição de nossa Cidade e, sem dúvida, constitui-se num
dos eventos culturais mais importantes da América Latina, A sua realização é
motivo de orgulho para a nossa Cidade. Neste ano, está se realizando o 15º
Festival Internacional de Coros de Porto Alegre, que ocorre na próxima semana,
do dia 20 ao dia 29 de outubro, no Salão de Atos da UFRGS. Tendo em vista que o
Município participa como co-patrocinador desse evento, vários corais que
participam do Festival vão se apresentar em locais públicos. Inclusive, uma das
apresentações está prevista para o Parque da Redenção, próximo a José
Bonifácio, e na próxima semana, também, a Requerimento nosso, já aprovado, um
dos corais estará se apresentando aqui na Câmara Municipal, no Grande
Expediente, na próxima quarta-feira. Então, estamos pedindo urgência para a
votação deste Projeto, que já tem parecer positivo do Executivo Municipal para
que, durante a semana do evento, ele possa ser votado e aprovado. Estamos
pedindo a compreensão dos Vereadores para a votação favorável à urgência deste
Projeto. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa,
Requerimento de autoria do Ver. Wilson Santos, solicitando que o Grande
Expediente do dia 12 de dezembro de 1990 seja reservado para homenagear o Sr.
Paulo Viriato Correa da Costa, Presidente Internacional do Rotary Clube, por
ocasião de sua visita oficial a Porto Alegre.
Para
encaminhar, Ver. Vicente Dutra.
O SR. VICENTE
DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, rapidamente, para justificar o Requerimento
do Ver. Wilson Santos, trata-se de uma personalidade ímpar que vem a Porto
Alegre, é Presidente de Rotary Internacional, e lembrando que em oitenta e nove
anos de existência do Rotary, é a terceira vez que um brasileiro ocupa tal
posição. E como já foi dito, o Rotary, hoje, abrange mais países do que os
países que estão na ONU, doando toda a vacina contra a poliomielite do mundo e
muitas vacinas de sarampo. A vacina que é aplicada no Brasil, foi aplicada
agora no dia 06, com grande estardalhaço pela imprensa, toda ela foi doada pelo
Rotary, em silêncio. A única pessoa que fez a divulgação fui eu, aqui, e fui
até contrariado por alguns rotarianos. Não querem a divulgação disto aí.
Então, eu acho
que é o momento de abrirmos uma brecha de trinta minutos, que seja, para
receber esta autoridade, plantar uma árvore, enfim, a exemplo do que aconteceu
com outros presidentes, não-brasileiros, que vieram a Porto Alegre e aqui foram
acolhidos. Sei que a Assembléia Legislativa está preparando uma grande recepção
a esta figura internacional que é o Paulo Viriato Correa. Sou grato.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Requerimento
de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o período de Comunicações do dia
29 de novembro seja dedicado a homenagear o Dia Internacional do Povo
Palestino. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: A Mesa vai tentar explicar o próximo Requerimento. De autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt, requerendo a renovação de votação do Processo 1022/90. Já
foi explicado anteriormente que o Vereador requerente diz que, tendo em vista o
mau encaminhamento da matéria, conforme acordo tácito anterior, resultou em
votação errônea, prejudicial aos interesses do funcionalismo. O Projeto de
Resolução que vigorava no Município era o seguinte. (Lê.) O Ver. Wilton Araújo
propôs uma nova redação para esse art. 1º que foi apreciado pela Casa, cujo
texto é o seguinte. (Lê.)
O SR. OMAR
FERRI (Questão de Ordem): Eu gostaria que ficasse esclarecido no que difere
a primeira redação da segunda, o que existia dessa que corresponde à Emenda do
Ver. Wilton Araújo.
O SR.
PRESIDENTE: Ver. Wilton Araújo, vamos ver o que difere.
O SR. WILTON
ARAÚJO: É uma diferença. A palavra público é retirada do texto que vigorava.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: O Processo está incompleto. Exatamente a palavra público é que foi
retirada.
O SR. WILTON
ARAÚJO: Exatamente, o que foi retirado é a palavra público da redação que
vigorava.
O SR.
PRESIDENTE: Agora, nós estamos votando um Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, pedindo que se renove a votação
desse Processo.
O SR. DILAMAR
MACHADO (Questão de Ordem): Esclarecimento. A renovação solicitada precisa de
quantos votos para ser autorizada?
O SR.
PRESIDENTE: Dezessete votos para renovação da votação.
O SR. DILAMAR
MACHADO (Requerimento): Eu requeiro votação nominal.
O SR.
PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. 1º
SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr.
Presidente, 11 Srs. Vereadores votaram SIM
e 08 votaram NÃO.
O SR.
PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento de renovação de votação do PR nº
017/90.
(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Décio
Schauren, Gert Schinke, Giovani Gregol, João Motta, José Valdir, Lauro
Hagemann, Leão de Medeiros, Vicente Dutra, Adroaldo Corrêa e Heriberto Back.
Votaram NÃO os Vereadores Dilamar Machado, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz
Machado, Mano José, Vieira da Cunha, Wilton Araújo e Nereu D'Ávila. ABSTEVE-SE
de votar o Ver. Omar Ferri.)
(Obs.: Foram
aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao período de Comunicações.
Antes, porém, está com a palavra o Ver. Lauro Hagemann para uma Comunicação de
Líder.
O SR. LAURO
HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta Comunicação de Liderança, quero
cumprir, com muito prazer, uma solicitação que me faz a Associação dos Docentes
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, esclarecendo que hoje, dia 17 de
outubro, se vê transcorrer a Jornada Continental em Defesa da Escola Pública,
definida pelo Comitê Latino-Americano da Confederação Mundial de Organizações
de Profissionais do Ensino. São vinte países que integram essa frente,
inclusive o Brasil. E nessa Jornada, hoje, 17 de outubro, definida, como já
disse, como Jornada Continental de Luta em Defesa da Escola Pública, ela se
dirige com quatro eixos principais: gestão democrática da educação; contra a
privatização do ensino; valorização dos trabalhadores em educação; e
não-pagamento da dívida externa. (Lê.)
“Ao se
integrar nessa rede continental, o Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública,
que é a organização brasileira que integra essa frente, exige medidas
emergenciais de aplicação imediata que garantam:
a)
universalização efetiva do acesso e permanência de todos os brasileiros na
escola básica de horário integral;” - atenção, que isso interessa ao PDT –
“reintegração das crianças marginalizadas do sistema nacional da educação à
educação escolarizada; capacitação de um e meio milhão de novos professores;
construção de cem mil novas escolas, com equipamentos pedagógicos adequados e
reequipamento das existentes; valorização dos profissionais da educação, com a
definição de piso salarial nacional e plano de carreira.
b) uma lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional que garanta as condições para a
construção de um Sistema Nacional de Educação capaz de assegurar a todos os
cidadãos escola pública, gratuita, laica, democrática e de qualidade.
c) um Plano
Nacional de Educação que define diretrizes, prioridades, metas e recursos
financeiros e permita assegurar, até a limiar do ano 2000, educação de alta
qualidade para todos.
A participação
do Brasil nessa Jornada Continental em Defesa da Escola Pública, ao lado de
mais dezenove países americanos, significa uma opção irreversível pela educação
como processo de formação do homem, enquanto cidadão e trabalhador, capaz de
participar do processo de construção de sociedades justas e democráticas nos
países da América Latina.
Brasília,
17 de outubro de 1990.
Publicação de
responsabilidade do CPERS-Sindicato.”
Esse manifesto
à sociedade brasileira, cuja síntese acabo de ler nesta breve Comunicação de
Liderança, é uma contribuição dos docentes da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, neste dia que dedicam à Jornada Continental em Defesa da Escola
Pública e, também, acrescentam uma Carta Aberta à Comunidade, reclamando, no
caso específico, a concessão de 30%, apenas, aos professores, assim como aos
demais funcionários públicos federais, por parte do Governo da República, no
período que vem desde março até agora. Trinta por cento que não significam a
reposição de 372%, que é o cálculo, por alto, da defasagem salarial neste
período.
Fica aqui o
registro em nome dos docentes da UFRGS e nos associando a essa Jornada
Continental em Defesa da Escola Pública que hoje se comemora. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estou usando esse espaço de Liderança
até porque, pela tarde, hoje, na Sessão da tarde foi dito por Vereadores aqui
da tribuna que não seria oportuna a colocação em Pauta do Orçamento, mesmo
porque nenhum Vereador o teria lido. Estou aqui para dizer neste espaço que, na
verdade, já li grande parte do Orçamento, achei interessante, oportuna a
proposição para que não se colocasse hoje, até para que mais pessoas tivessem a
oportunidade de ler o Orçamento, e dizer também que já estou apresentando
algumas emendas. A primeira delas tem em vista, tem em mente o seguinte:
através de Lei de Diretrizes Orçamentárias, aprovada pela Casa, o Orçamento vem
com valores de agosto e ele vai ser atualizado pela URM até o mês de dezembro
e, além disso, foi criada uma unidade específica, instituída para fins de
correção monetária, a chamada Unidade de Referência Orçamentária do Município
de Porto Alegre - UROMPA. Até acho um pouco esdrúxula essa nossa Unidade de
Indexação de Orçamento, a sigla em si, mas gostaria de dizer que por essa
Unidade de Indexação os valores do Orçamento estão definidos em unidade de
referência, valendo Cr$ l,00 cada, e esse Orçamento vai sofrer correções
mensais, automáticas e já autorizadas pelo Legislativo. Isso implica, em última
análise, que está se permitindo que o Executivo aumente os valores consignados
no Orçamento pelo índice de correção monetária do período ou pela receita,
variação da receita. E, logo adiante, no art. 3º, nós temos uma proposição, um
pedido de autorização que diz que fica autorizado o Executivo a abrir créditos
suplementares de até 25% do total da receita. Nós entendemos o seguinte: estes
25% eram uma autorização que se dava anualmente ao Executivo porque não existia
o indexador. Hoje, como existe esse indexador e como há mais uma autorização
para a abertura de crédito orçamentário, nós entendemos que, aprovado o
Orçamento da forma como está, com esses 25%, aí, sim, nós entendemos que
estamos autorizando o Executivo a atualizar o Orçamento pela correção monetária
e, além disso, autorizando o Executivo a aumentar o Orçamento em termos reais
em mais 25%.
Então, estamos
apresentando uma emenda limitando esse aumento para 5%, porque entendemos o
seguinte: com 5%, isto vai ser um ajuste real em termos de correção monetária.
É uma das emendas que apresentamos.
O Executivo
está pedindo no art. 3º que seja autorizada a abertura de empréstimo para
operações de antecipação da receita. Nós estamos limitando esta abertura de
empréstimo até o limite de 25% da receita autorizada pelo Município. Estamos
não autorizando o Executivo a tomar empréstimos ilimitadamente, entendemos que
25% é um bom parâmetro. É uma primeira proposição para estudo e debate e
acredito que com isto estamos limitando e até fazendo com que o Executivo tome
menos empréstimos junto às instituições financeiras do Estado e da União, para
se evitar, também, acréscimos de encargos financeiros decorrentes desses
empréstimos.
Usamos este
tempo de Liderança para comunicar que na verdade já estamos analisando o
Orçamento, até por ser Presidente da Comissão, e já estamos apresentando
emendas que entendemos vão colaborar para o aprimoramento da proposta orçamentária
encaminhada à Casa. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta para uma Comunicação de Liderança, pelo
PT.
O SR. JOÃO
MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria, rapidamente, de registrar
em nome da Bancada do PT, secundando o Ver. Lauro Hagemann, a nossa
solidariedade à Diretoria da ADUFRGS e ao comando de mobilização, também, da
UFRGS. Pois também nós concordamos com esse balanço que foi sintetizado pelo
Ver. Lauro Hagemann, que há, hoje, através do Governo Collor, uma campanha de
desmoralização da universidade pública, buscando inviabilizá-la, seja através
do achatamento salarial ou através das péssimas condições de trabalho,
agudizando um quadro de crise no ensino superior público no Brasil. Apenas para
citar um dado, há uma publicação no Diário Oficial da União, dias 19 e 23 de
abril e, depois, novamente nos dias 10 e 15 de maio de 1990, que afirma que de
um total de 271 milhões de cruzeiros, trinta universidades públicas de vinte e
dois Estados receberam 151 milhões, num percentual de 55%, contra 119 milhões
de cruzeiros recebidos por dezenove escolas privadas em sete Estados, 44%
desses recursos. Portanto, as universidades privadas têm recebido,
individualmente, mais recursos públicos do que as próprias universidades
públicas deveriam receber, os 82% das verbas do MEC.
Fica aqui
registrada, rapidamente, em nome da Bancada do PT, a nossa solidariedade aos
companheiros do comando de mobilização da Associação dos Docentes da
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, neste dia 17 de outubro, Dia
Continental de Defesa da Escola Pública. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito, está com a palavra o Ver. Dilamar Machado, em
COMUNICAÇÕES
O SR. DILAMAR
MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu até estava mesmo pensando, Ver.
Adroaldo, em desistir, mas eu resolvi falar um pouquinho sobre um acontecimento
que indiscutivelmente atinge a cidade de Porto Alegre desde a madrugada de
hoje. Aliás, até agora foi um assunto completamente ignorado pela Casa: a greve
dos serviços de transporte coletivo da Cidade. Porto Alegre está, desde hoje
pela manhã, com a greve mais bem elaborada que eu já conheci na cidade de Porto
Alegre. Nenhum ônibus circula na Cidade, pelo menos até o momento em que vim
para a Câmara não vi nenhum ônibus, de nenhuma empresa, nem da CARRIS e nem da
Sopal, que são empresas que estão sob o comando do Poder Público do Município,
ou seja, são empresas públicas. A greve é 100%.
Dois aspectos
devem ser comentados na greve dos motoristas e cobradores de ônibus. O primeiro
é o aspecto salarial. Indiscutivelmente, pagar 29 mil cruzeiros para um cidadão
dirigir um ônibus, neste trânsito desordenado, complexo, em Porto Alegre, e
ainda com estes problemas de intempéries, o inverno e primavera mais
complicados das últimas décadas, é, indiscutivelmente, uma injustiça, 29 mil
cruzeiros ganham os motoristas, 19 mil cruzeiros ganham os cobradores de
ônibus. Mas outra questão que se deve salientar é o inevitável da greve. Ela
surgiu de repente, por nada. Porto Alegre anoiteceu com o transporte coletivo
normal, e não só Porto Alegre, a Região Metropolitana amanheceu com uma greve
de 100%. Paralisação absoluta dos serviços de transporte coletivo da Capital,
atingindo Guaíba, Alvorada, Viamão, Cachoeirinha, Canoas, etc. Então, há esse
aspecto meio estranho, o que nos leva à conclusão que, no bojo dessa greve,
pode estar, inclusive, a mão patronal, e que, no bojo da greve, esteja uma
tentativa de aumentar um pouco mais os 35 cruzeiros, e já se fala em 50
cruzeiros para a tarifa de ônibus.
Venho à
tribuna para hipotecar, primeiro, a minha solidariedade à classe trabalhadora,
aos que trabalham: aos motoristas, aos cobradores, aos largadores, aos fiscais,
enfim, àqueles que têm os seus salários achatados num país de economia
desordenada, em que só os ricos cada vez se apropriam mais dos recursos desta
Nação e os pobres cada vez ficam mais pobres, e a classe trabalhadora já
beirando a miséria, o desemprego, a falta de habitação e a falta de salário.
Por outro
lado, venho abrir o debate para que, queira ou não queira o Sr. Olívio Dutra,
queiram ou não os companheiros do Partido dos Trabalhadores, o abacaxi é seu, o
pepino é do PT neste momento. Quem tem que encaminhar a esta Casa soluções
emergenciais para o problema que afeta o transporte coletivo é a Administração
Pública. O que nós podemos fazer é abrir a nossa consciência, os votos da nossa
Bancada, a nossa boa vontade, para discutirmos aquilo que eu falava há uma ou
duas Sessões atrás: é preciso, urgentemente, que a Prefeitura de Porto Alegre
altere a metodologia de cálculo para a fixação da tarifa de ônibus da Cidade.
Sempre fui defensor de uma tarifa real. Não adianta estarmos brincando de
tarifa barata, de tarifa irreal, de uma tarifa compatível com a miserável
quantia ganha pelo trabalhador brasileiro. O serviço, na sua maioria, é
particular. Os custos que compõem o cálculo tarifário sobem todo dia. Todo
mundo sabe que o pneu sobe todo dia, que a gasolina sobe todo dia, que o óleo
diesel não tem mais controle, que as carrocerias fazem parte de grandes
cartéis. E fazem propaganda em rádio. Eu acho que é o único país do mundo que
fabricante de carroceria de ônibus mantém espaços de patrocínio de programas
jornalísticos. Deve ser um excelente negócio. São daqui, se não me engano, de
Caxias do Sul. Então, estes custos existem e ninguém vai dizer que não. Se
achatarmos a tarifa, liquidamos com o transporte coletivo.
Agora, não
deve o Município continuar insistindo no equívoco de colocar este chamado plus
tarifário por decreto, porque isto ainda vai criar um problema muito sério para
a Administração do Município. Não estou dizendo que com isso o Sr. Olívio Dutra
esteja cometendo um ato ilegal, ilegítimo ou imoral. Acho que ele tem uma boa
intenção, quer renovar a frota de transporte, mas está agindo equivocadamente.
Então, que mande para esta Casa um projeto alterando a incidência da renovação
de frota no cálculo tarifário. Se hoje é de um, que passe para dez. Se é de
dez, que passe para trinta. Que se renove a frota através do cálculo da tarifa
e que se dê uma tarifa real para Porto Alegre. E que, junto com ela, se dê um
salário também adequado aos que trabalham efetivamente no transporte coletivo.
Eu ouvi
comentários, hoje, de um jornalista de uma emissora de rádio dizendo que o
motorista de ônibus de Porto Alegre quer ser um marajá. Eu conheço funcionários
da Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE - que ganham mais de um milhão
de cruzeiros por mês. Ninguém sabe o nome deles, não sai no jornal, ninguém
publica, ninguém critica, não se sabe bem o que eles fazem. Eu conheço
funcionários da Assembléia Legislativa que ganham muito mais que um Deputado.
Alguns aposentados, se aposentam e ainda pegam, depois, um CC de um Deputado ou
de uma Bancada.
Então, eu
diria que é preciso que esta Casa, na Sessão de amanhã ou na Sessão de
sexta-feira, examine, em regime de urgência, questões relativas ao transporte
coletivo, porque é visível o prejuízo para a economia de Porto Alegre. Boa
parte do comércio, hoje, paralisou ou, pelo menos, está com a metade dos seus
servidores. Eu vi ônibus particulares contratados por hospitais, Instituto de
Cardiologia, Hospital Cristo Redentor. Então, as empresas de serviço
essencial, como hospitais, estão contratando. Isto custa caro para a própria
empresa, é necessário que esta situação seja resolvida. Um caminho seria a
intervenção direta através da Brigada Militar e colocar motoristas, como fez o
Prefeito Alceu Collares. É uma solução emergencial, não sei se é a mais
simpática, se é a melhor, porque, de repente, um motorista desqualificado do
ponto de vista profissional pode provocar um acidente e uma vida que se perca
já leva por água abaixo a iniciativa.
O Sr. Décio
Schauren: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Às onze horas,
quando eu estava na Avenida Ipiranga, a Cia. Carris estava largando cinco
ônibus, acompanhados por uma viatura da Brigada Militar. Eu ouvi, pelo rádio,
que a cada ônibus que a CARRIS largasse, a Sudeste largaria dois. Só não tenho
mais notícias do que está acontecendo hoje à tarde. Não há dúvidas de que esta
greve é bastante estranha, não só para V. Exª, como para nós também, e temos a
impressão de que, efetivamente, há a mão dos empresários atrás desta greve. Foi
oferecido aos motoristas um salário de 42 mil cruzeiros e, aos cobradores, 28
mil. Evidentemente, este não é um bom salário, mas estamos passando por uma
situação muito difícil. Inclusive, há pouco, se falou na universidade, onde há
professores com mestrado ganhando 60 mil cruzeiros. Quero dizer que, por mais
mérito que os motoristas tenham em reivindicar um melhor salário, não podemos
esquecer quem é que efetivamente vai pagar este salário. Ter-se-ia que aumentar
mais ainda a tarifa e onerar o usuário. Este é que é o problema.
O SR. DILAMAR
MACHADO: Indiscutivelmente, a questão é esta. É por isto que eu digo que a
matéria tem que ser trazida para a Câmara e discutida, para que se possa
colaborar. No momento em que o Executivo concede um aumento de tarifa, como
concedeu há poucos dias, de 27 para 35 cruzeiros, num percentual por volta de
30%, ele leva em conta, também, no índice tarifário, a revisão salarial dos
motoristas. E quando foi concedido o aumento anterior, de 17 para 27 cruzeiros,
já era 29 mil cruzeiros o salário dos motoristas, há muito tempo. Então, na
realidade, a classe patronal não está repassando para os seus trabalhadores os
aumentos que vem sistematicamente recebendo. Talvez isto explique a tática
adotada pelo Sindicato dos Rodoviários, que resolveu, de uma hora para outra,
parar o serviço, botar na mesa, para ver se leva. Feita toda esta análise, eu
quero concluir dizendo que fico ao lado dos trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto
pelo orador.)
O SR. ERVINO
BESSON (Requerimento): Solicitaria a V. Exª verificação de
"quorum".
O SR.
PRESIDENTE (Lauro Hagemann):
Não há "quorum”, pelo que encerramos os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a
Sessão às 16h50min.)
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